Agência de Notícias Comunicativa - Campinas/SP - 03/07/2009 - Desde 1º de julho, os mais de 3 milhões de cidadãos que trabalham na informalidade poderão se legalizar por uma taxa de até R$57,15, que incluirá todos os impostos e dará direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e auxílio-doença. Mais de 170 ocupações poderão aderir ao MEI – como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, entre outras.

Participaram do evento no Palácio dos Bandeirantes “Medidas de Apoio à Formalização do Microempreendedor Individual (MEI) no Estado de São Paulo” o governador, José Serra; o ministro da Previdência Social, José Pimentel; o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos; o secretário da Gestão Pública, Sidney Beraldo; entre outras autoridades.

O MEI é uma forma de adequação à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – e São Paulo é o primeiro Estado a regulamentar a medida. “Esse evento marca a união de esforços, liderada pelo Palácio dos Bandeirantes, entre União, Estado e Municípios”, disse o secretário Guilherme Afif.

Durante a cerimônia foram assinados um decreto e uma resolução (ver arquivos anexos) que autorizam o licenciamento de atividades de baixo risco, como peixaria, tabacaria e fotocópias. “É um procedimento inusitado. Daremos licenciamento automático provisório que valerá por seis meses. Se o Poder Público não se manifestar, o licenciamento será definitivo”, informou o governador.

“São Paulo dá o primeiro passo na formalização. Que outros estados acompanhem. Parabéns pela iniciativa. Queremos levar essa experiência para todo o País”, afirmou o ministro da Previdência Social, José Pimentel. No Brasil mais de 10 milhões de brasileiros trabalham na informalidade.

O secretário Afif explicou como o MEI foi idealizado e incorporado ao Programa Estadual de Desburocratização (PED), do qual fazem parte várias Secretarias do Governo de São Paulo e reúne ações para adequar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa à realidade do Estado de São Paulo. “Um dos principais pressupostos do PED é que todos querem trabalhar na legalidade”, disse o secretário – que detalhou, também, como será a adesão ao MEI, seu funcionamento e principais benefícios.

O Estado de São Paulo lidera uma mobilização dos governos estadual, municipal e federal para garantir a adesão de seus cerca de 3,2 milhões de informais, número que corresponde à população do Uruguai. “Há um país escondido no Estado. São pessoas que estão fora da lei porque não havia uma legislação que as abrigasse. E para trazer à luz essa população, lutamos muito pela criação do MEI”, explica o secretário Guilherme Afif, que apresentou pessoalmente ao presidente Lula, em 2004, o projeto que deu origem ao MEI.

A meta do Governo paulista é formalizar, até o final de 2010, 10% dos trabalhadores informais. “Daqui a um ano queremos voltar para comemorar a marca de um milhão de formalizados no País. O Brasil tem que acreditar nos microempreendedores, que geram emprego e trabalho”, salientou o ministro Pimentel.

“Conclamo os prefeitos a entrarem nessa disputa sadia pela formalização”, disse Serra. “Isso agiliza a máquina pública na relação com a sociedade”.


O MEI

Encaixam-se no MEI pequenos empreendedores com faturamento de até R$ 36 mil por ano; que tenham até um empregado e não possuam mais de um estabelecimento, nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Mais de 170 ocupações se encaixam no MEI. “São atividades que estavam totalmente abandonadas”, lembra o secretário Afif.

O MEI não precisará de contabilidade e nem emitir nota fiscal. Pagará uma taxa única mensal que varia de R$ 52,15 a R$ 57,15, recolhida em um só carnê, que incluirá todos os impostos (federais, estaduais e municipais). A inscrição dos microempreendedores será feita nas prefeituras e nos escritórios contábeis inscritos no Simples, com ajuda de contadores que não cobrarão nada pelo serviço.

De acordo com o secretário estadual do Emprego, a divulgação aos trabalhadores que poderão se encaixar no MEI será feita por meio de uma cartilha de linguagem simples, que explica a nova legislação.



Caravana

Para divulgar o MEI a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT) vem conduzindo, desde abril, a Caravana do Empreendedorismo, Emprego e Renda e Apoio à Formalização – com o objetivo de mobilizar as prefeituras e incentivar trabalhadores a aderirem ao MEI.

A Caravana percorreu todas as regiões do Estado e debateu com prefeitos e outros gestores públicos municipais a criação do MEI. A SERT passou por importantes cidades como Ribeirão Preto, Franca, Piracicaba, Sorocaba, Santos, Bauru, Araçatuba, Rio Preto, Marília, Presidente Prudente, São Carlos, Campinas e São José dos Campos.


As condições para se enquadrar no MEI

Ter obtido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36 mil;
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
Não ter filiais;
Ter no máximo um empregado que receba até um salário mínimo (ou o salário mínimo da categoria profissional);
Ser optante pelo Simples Nacional.

Recolhimento

O MEI recolherá os tributos mensalmente, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O empreendedor que optar pela formalização não precisará de contabilidade e nem emitir Nota Fiscal. Pagará taxa única mensal que varia de R$ 51,15 a R$ 57,15, recolhida em um só carnê, que incluirá todos os impostos (federais, estaduais e municipais).

ü Taxa mínima: R$ 51,15 (11% o salário mínimo) para o INSS

ü ICMS: R$ 1,00

ü ISS: R$ 5,00



Ou seja, quem optar pelo MEI pagará

ü R$ 52,15 (R$ 51,15 + R$ 1,00) – se atuar no comércio ou indústria

ü R$ 56,15 (R$ 51,15 + R$ 5,00) – se for prestador de serviços

ü R$ 57,15 (R$ 51,15 + R$ 1,00 + R$ 5,00) – se atuar em atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços)