Na semana passada, os deputados rejeitaram emenda do Senado à Medida Provisória 460/09 que autorizava o lojista a cobrar preços diferentes para pagamento com cartão, ou com dinheiro, ou com cheque. No entanto, o tema continua em discussão. Na quarta-feira (12), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2533/07, que proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento à vista e com cartão de crédito.
Segundo os cálculos dos consultores da Câmara, o preço do produto acaba no mínimo 1,4% maior por causa dos custos com cartão. Ao aceitar o pagamento com cartão de crédito, o lojista recebe o valor da venda, em média, 30 dias depois, subtraído de um determinado percentual, denominado "taxa de desconto". A taxa de desconto varia de acordo com o porte e o segmento da empresa e pode chegar a 5%.

A taxa média situa-se em torno de 3,5%. Uma vez que não há como diferenciar entre os que utilizam ou não o cartão, todos pagam pelo custo gerado pela parcela de clientes que faz uso do instrumento. "Os custos são pagos pelos consumidores. É inadequado o entendimento segundo o qual é o empresário quem arca com as despesas com uso dos cartões de crédito", observam os consultores.

Perdas e ganhos
Em linguagem prática e simples, o relatório faz uma breve descrição dos agentes envolvidos nas operações com cartões de crédito, suas preocupações, ganhos e perdas em cada situação - credenciadores e emissores, lojistas pequenos e grandes e consumidores com boa situação financeira ou que precisam de crédito. "A conclusão a que podemos chegar é de que, com a diferenciação, o pequeno lojista não perde e o credenciador não ganha. Para os demais atores, os efeitos da diferenciação são incertos ou indiferentes", resume o boletim.

As empresas credenciadoras e emissoras se preocupam com a perda de receitas decorrente da redução da taxa de desconto que eventualmente tenham que efetuar para manter as compras com cartão minimamente competitivas e ainda temem a redução do volume de gastos com cartões caso haja migração de clientes para pagamento à vista.

Segundo pesquisa do Banco Central, Seae e SDE, 65% dos lojistas dizem não ter interesse em cobrar preços distintos. "O que os lojistas querem é ter menores custos, porque a diferenciação em si pode ser inexequível, dependendo do segmento em que atue", analisa o estudo da Consultoria. "Para os lojistas, a venda com cartões é benéfica levando em conta que ela evita o risco de inadimplência com o recebimento de cheques, impede outros custos administrativos e facilita o trabalho de movimentação de fundos.

Fisco e consumo
O estudo também alerta que as vendas realizadas em dinheiro facilitam a sonegação de impostos, o que aproxima os interesses da indústria de cartões com os do Fisco. Outra preocupação é que a mudança cause um impacto no consumo. Se a carga recair sobre os consumidores com menor condição financeira ou que dependam do crédito subjacente ao cartão, haverá redução no consumo em função do aumento no preço final da mercadoria.

Já os consumidores que têm condição de adquirir mercadorias sem a utilização de crédito poderão se beneficiar com a redução nos preços à vista. "O inconveniente, nesse caso, é o aspecto comportamental desse último grupo de consumidores. Há um ´custo psicológico´ maior nos pagamentos à vista do que nos efetuados mediante cartão de crédito, o que poderá afetar a disposição ao consumo."

Para ver a íntegra do boletim, clique aqui