“O texto se aproxima de algumas das melhores práticas legislativas sobre o tema”, diz a carta, assinada por organizações como Artigo 19, Ação Educativa, Instituto Ethos, Instituto Pólis, Intervozes, Movimento Voto Consciente e Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), entre outros. “A proposta põe o interesse público como critério para a classificação ou não da informação e define claramente que todos os órgãos públicos estão sujeitos a divulgar informações, de forma progressiva, pró-ativa e periódica, ou respondendo a pedidos de informação no caso de dados ainda não disponibilizados.”

No mundo inteiro, mais de 80 países já aprovaram leis de acesso a informação.

Veja o texto da carta:

"Exmo. Sr.

Michel Temer

Presidente

Câmara dos Deputados

10 de março de 2010

Prezado Deputado Temer,

Como apoiadores da campanha A informação é um direito seu!, escrevemos para nos manifestar sobre a urgência da continuidade do processo legislativo do Projeto de Lei 219/03, referente ao acesso a informações detidas pela administração pública. Uma “dívida do Estado com a população brasileira”, nas palavras da ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, a lei de acesso a informações públicas vai regulamentar um direito humano fundamental garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Após quase seis meses de trabalho, a Comissão Especial sobre Informações Detidas pela Administração Pública aprovou por consenso um texto que se aproxima de algumas das melhores práticas legislativas sobre tema. A proposta põe o interesse público como critério para a classificação ou não da informação e define claramente que todos os órgãos públicos estão sujeitos a divulgar informações, de forma progressiva, pró-ativa e periódica ou respondendo a pedidos de informação no caso de dados ainda não disponibilizados. O texto estabelece procedimentos específicos para pedidos de informação, inclusive com definição de prazos e responsabilidades.

A informação é o oxigênio da democracia. A alternativa ao acesso à informação, a cultura do sigilo, é nociva e abre espaço para a corrupção, o abuso de poder e a má gestão.

Assim, base para uma democracia participativa e um governo transparente, a centralidade do direito à informação ganha contornos de especial relevância neste ano de eleições, quando os cidadãos precisam se informar sobre os seus representantes e os resultados de suas gestões. Este momento é, portanto, uma oportunidade para demonstrar a instrumentalidade de uma lei de acesso à informação pública.

Uma lei que permita que uma mãe exija saber por que na escola de seu bairro não há vaga para seu filho. Uma lei que dê base para um aposentado questionar como os recursos da unidade básica de saúde que frequenta estão sendo geridos. Uma lei que permita organizações da sociedade civil atuarem com mais propriedade. Uma lei que permita que empresas vislumbrem oportunidades de negócio.

Isso exige, entretanto, que a lei seja aprovada o quanto antes. Por isso pedimos que sua votação seja, com a maior brevidade, inserida na pauta do plenário desta Casa.

Contamos com seu empenho para que o Brasil avance nesse tema crucial para a consolidação de nossa democracia.

Respeitosamente,

A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania

ABDL – Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Lideranças

ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS

Ação Educativa

Ágere – Cooperação em Advocacy

Amarribo – Amigos Associados de Ribeirão Bonito

ANARCO POP – Associação Niteroiense de Arte Cidadania e Comunicação Pop Goiaba

ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância

Amigos Associados de Bombinhas

Amigos Associados de Corumbaíba

APPACC – Associação Paraense de Apoio a Comunidades Carentes

ARTIGO 19 Brasil

Associação Doutores da Alegria – Arte, Fundação e Desenvolvimento

CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

Centro Cultural São Judas Tadeu

CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço

Conectas Direitos Humanos

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

Fórum Popular do Orçamento de Niterói

Fundação AVINA

GUARÁ – Associação Guardiões da Rainha das Águas

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

INESC – Instituto de Estudos Socioeconomicos

Instituto Cultiva – Cidadania e Controle Social

Instituto Ethos

Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação da RITS

Instituto Patrícia Galvão

Instituto Polis

Instituto Pro Bono

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Movimento Voto Consciente

Movimento Nossa São Paulo

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Plataforma Dhesca Brasil

Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero

Transparência Londrina

Um Teto para meu País