A população de baixa renda de Campinas deverá receber um estímulo a mais para iniciar o processo de regularização de imóveis. Projeto de autoria do vereador Dário Saadi (DEM), que deve ser votado nas próximas semanas pelo plenário da Câmara, assegura às pessoas que ganham até três salários mínimos por mês, o direito de receber assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos quando forem reformar, ampliar ou construir sua casa.

Hoje, muitas moradias são construídas em Campinas sem a licença da
Prefeitura e à margem das normas de segurança porque os proprietários preferem não gastar dinheiro com o pagamento do projeto arquitetônico; com a planta do imóvel ou pelo acompanhamento da obra por um profissional. O secretário municipal de Habitação, André Von Zuben, disse que não há um levantamento sobre o número de imóveis irregulares em Campinas, mas admite que o problema é grave.

“Na verdade, não temos esse número, porque se uma pessoa tem uma casa regularizada, mas fez uma modificação que seja - constrói uma edícula; acrescenta um quarto, uma garagem ou qualquer outro cômodo - já é considerada irregular. O que a gente sabe é que são muitos os imóveis irregulares em Campinas”, reconheceu ele.

O projeto de Saadi inclui a gratuidade dos serviços na lei que instituiu o Fundo Municipal de Habitação (Lei nº 10.616 14 de setembro de 2.000) e autoriza a celebração de convênios para que a Prefeitura possa receber recursos que os governos estadual e federal já possuem para este fim.

Além disso, permite que o Executivo faça convênios com entidades – como as que representam engenheiros ou arquitetos – para que estas indiquem os profissionais interessados em regularizar os imóveis. “Nós já temos esse tipo de gratuidade nas áreas da Saúde e do Judiciário. Agora, queremos estender o serviço para o setor da construção civil”, argumentou Saadi.

Segundo Von Zuben, para que a proposta seja viabilizada, será necessário regulamentar o Fundo Municipal de Habitação (PMH) que, por sua vez, depende da conclusão do Plano Municipal de Habitação. Entre outras diretrizes, cabe ao PMH definir a ocupação de vazios urbanos; a identificação das reais necessidades da população por moradias e o perfil das famílias necessitadas. “Nós esperamos que o Plano esteja pronto até o final deste ano e a partir daí, poderemos habilitar a cidade para receber os recursos”, afirmou Von Zuben.

Ainda não há prazo para que o projeto seja votado em plenário, mas o vereador Dário Saadi estima que isso deva ocorrer nas próximas semanas.

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Câmara Municipal de Campinas