A Câmara Municipal de Campinas recorreu nesta quinta-feira (01/09) ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mauro Fukumoto, que impede o funcionamento da Comissão Processante (CP) - instalada na Casa para investigar denúncias de irregularidades cometidas pelo recém-empossado prefeito Demétrio Vilagra (PT). No dia 25 de agosto, Fukumoto anulou a decisão da Câmara que, na véspera, instalou a comissão e decidiu afastar o prefeito do cargo durante o período que durassem os trabalhos de investigação.
Por meio de um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo da liminar expedida pelo juiz da 1ª instância, a Câmara argumenta que a decisão de Fukumoto “é manifestamente inconstitucional” e pode ser caracterizada como “usurpação de poder”.
Alega que os três poderes são independentes entre si e que fiscalizar atos administrativos praticados pelo Executivo é um dever do Legislativo imposto pelas constituições federal e estadual, além de estar previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da própria Câmara. “ O Judiciário não pode ditar o que a Câmara pode e o que não pode investigar”, diz o recurso.
A Procuradoria também contesta a argumentação da defesa, para quem uma CP só pode investigar prefeito e na época dos delitos denunciados pelo Ministério Público, Demétrio era vice-prefeito. “Nem esse fato é possível admitir-se como verdadeiro sem qualquer apuração por uma Comissão Processante, porque Demétrio Vilagra assumiu o cargo de prefeito em diversas oportunidades e períodos”, alega. Para a Procuradoria, discutir essa questão sem a possibilidade de apuração pela CP “é extremamente precipitado”.
O agravo será analisado pela 8ª Câmara de Direito Público e terá como relatora a juíza Maria Cristina Cotrofe Biasi.
Na sessão do dia 24 de agosto, a Câmara aprovou, por 29 votos contra 4, a abertura de uma CP para analisar o pedido de cassação de Demétrio Vilagra. O requerimento que pediu a instalação da CP foi apresentado pelo vereador Valdir Terrazan (PSDB), que acusa Demétrio de envolvimento em esquema de corrupção na Sanasa e de irregularidades em licitações da Ceasa.
O prefeito é acusado pelo Ministério Público por formação de quadrilha, desvio de recursos públicos e fraudes em licitações. Demétrio chegou a ter a prisão decretada por duas vezes e numa delas, chegou a ser detido. Ele foi empossado no dia 23 de agosto, três dias depois da cassação do mandato de Hélio de Oliveira Santos (PDT) por improbidade administrativa. Na oportunidade, Hélio foi cassado por 32 votos contra 1.
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas