O “Estatuto da Cidade”, como ficou conhecida a Lei 10.257, de 21 de julho de 2001, será uma das “caixas de ferramentas” com as quais as prefeituras municipais poderão se adequar e formular novas legislações ambientais e urbanísticas. O estatuto, que obriga todo município com mais de 30 mil habitantes a elaborar seu próprio Plano Diretor em um prazo de até cinco anos, é uma das mais sérias tentativas de conter o crescimento urbano desordenado e, ao mesmo tempo, criar alternativas de desenvolvimento sustentável, afirmou o promotor Maurício Nardini, da 8ª Promotoria de Urbanismo do Estado de Goiás.

Nardini, um dos participantes do debate sobre legislação ambiental, realizado na manhã de hoje 1º Simpósio e Exposição Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Municípios Industriais, em Paulínia, defendeu políticas municipais diferenciadas e regionalizadas. “As prefeituras têm de olhar sua própria vizinhança quando fizerem estudos de impacto ambiental”, declarou.

Durante o debate, que contou ainda com a participação de Paulo Bessa, promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de Jorge Masseran, promotor de Justiça de Paulínia, além do diretor da empresa Denver Ambiental, Francisco Gusmão, a atual legislação ambiental brasileira foi elogiada. “A crítica não deve recair sobre a legislação e sim sobre a falta de fiscalização para que as leis sejam cumpridas”, afirmou Nardini.

Masseran defendeu a instrumentalização da área de defesa ambiental. “Precisamos de ações concretas. O meio ambiente e a qualidade de vida são questões que não podem ser separadas”, disse. Para o promotor, com um Plano Diretor bem estruturado, o município ganha condições para se estruturar social e ambientalmente.

A “indústria” em torno dos estudos de impacto ambiental foi alvo do promotor Paulo Bessa. “No Brasil, criou-se uma espécie de fórmula. Hoje, 90% dos estudos de impacto ambiental são iguais. Essa situação faz com que os órgãos ambientais incumbidos de analisar o material acabem não percebendo as diferenças entre os projetos, gerando mais distorções”, afirmou.

Os promotores concordam que a instauração de ações civis acabou por se transformar em um recurso inevitável em questões ambientais. “O Ministério Público é, hoje, o grande autor de ações públicas”, completa Bessa. “Já obtivemos bons resultados só ao informar a abertura de um inquérito”, confirma Nardini.



Proteção Ambiental em Municípios Industriais

Sob a justificativa de atendimento emergencial em função das chuvas, o prefeito Edson Moura, de Paulínia/SP, mesmo na condição de anfitrião, deixou de comparecer à Mesa Redonda – Desenvolvimento Industrial e Proteção Ambiental em Municípios Industriais do Interior do Estado de São Paulo: Status atual e Perspectivas – programada para a manhã de hoje (21 de maio de 2002) dentro do Simpósio e Exposição Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Municípios Industriais organizado pelo Instituto Ambiental Biosfera.
A ausência do prefeito à mesa gerou um certo mal estar, permitindo comentários generalizados de que o “atraso” não passou de estratégia de sua assessoria para evitar, primeiro, que ele falasse sobre o status atual e as perspectivas de seu município no que diz respeito à proteção ambiental e, depois, que fosse questionado pelos presentes sobre os acontecimentos recentes que vêm colocando Paulínia na ordem do dia ( contaminação de solo pela Shell no bairro Recanto dos Pássaros e contaminação do aterro sanitário ).



Falta compensada

Mesmo com a cadeira reservada ao prefeito Edson Moura, vazia durante toda debate, não faltaram falas e posicionamentos importantes o que acabou compensando os presentes.
Celso Giglio, prefeito de Osasco, enfatizou a problemática provocada pelo tamanho do município – pouco mais de 60 km quadrados - que dificulta o uso do espaço, por exemplo na criação de aterros sanitários. Disse que nem por isso está de braços cruzados e pretende dar exemplo ao país implantando, de uma só vez em toda a cidade, um sistema de coleta seletiva de lixo cooperativado.

Reinaldo Lopes, prefeito de Indaiatuba ressaltou sua pouca experiência diante dos colegas de mesa mas reforçou a importância do tratamento de esgoto que deve chegar a 100% até o final do ano e cuja obra já ultrapassando os 60% é implementada com recursos próprios. Disse saber que o problema ambiental só pode mesmo ser solucionado com educação e que este processo deve começar pelas crianças. Pensando nisso esta desenvolvendo o projeto Parque do Saber que consiste na construção e funcionamento de uma escola voltada exclusivamente ao meio ambiente. A idéia é preparar professores do ensino fundamental, infantil e até das creches municipais. O embasamento didático-pedagógico está sendo buscado junto à Unicamp e Universidade do Meio Ambiente, de Curitiba/PR. O Parque do saber deve entrar em funcionamento em janeiro de 2003, inclusive com sua grade curricular totalmente definida.
José Machado, prefeito de Piracicaba, respaldado em longa carreira política, quase deixou de lado os problemas específicos do seu município para conclamar os colegas prefeitos presentes pela busca de um Pacto Regional que consiga salvar os municípios da Bacia Piracicaba/Jaguari do grave problema da água. Para o prefeito, se algumas ações não forem iniciadas rapidamente, a região corre o risco de precisar “pisar no freio” impedindo a instalação de novas industrias com impacto sobre o desenvolvimento econômico e social. Disse ainda que não há necessidades da criação de novas Leis, nem de novos órgãos fiscalizadores. Segundo ele, as Leis já existem em quantidade e qualidade suficiente e a Cetesb, como órgão fiscalizador tem garantido uma boa preservação ambiental. Criticou, por fim, o projeto da Termoelétrica Carioba II, que mesmo já tendo sido alterado por pressão da sociedade ainda causa temores.


Certificados

Ao final da mesa redonda, o presidente do Instituto Ambiental Biosfera, professor Dorival Bruni, ofereceu aos prefeitos um certificado de reconhecimento pelos serviços prestados ao desenvolvimento sustentável. Os diplomas foram entregues aos contemplados por conferencistas estrangeiros e, desta feita, o lugar de Paulínia não ficou vazio, como durante todo o debate. O prefeito Edson Moura chegou ao Auditório Paulínia minutos antes da entrega e pode posar para as fotos.


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