CAMPINAS/SP


Vigor e publicidade infantil: multa aplicada à empresa é mantida, reforçando a proteção das crianças frente à exploração comercial
A Justiça manteve multa de mais de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon à Vigor por praticar publicidade infantil, negando pedido da empresa de laticínio. A decisão foi publicada no diário oficial no último dia 23 de julho (sexta-feira). Em sua sentença, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo – SP, ressaltou o impacto da publicidade infantil na dinâmica familiar e a importância do redirecionamento de toda publicidade ao público adulto, responsável direto tanto pelas compras quanto pelas crianças. Essa é uma importante decisão da Justiça, reconhecendo, sobretudo, a ilegalidade da publicidade infantil e reforçando a proteção das infâncias. Além disso, também foi aceito o pedido do Criança e Consumo para participar como amicus curiae no processo, no qual encontra-se aberto prazo para as partes recorrerem.

A marca de produtos alimentícios foi condenada pela Fundação Procon-SP, em 2019, após denúncia do Criança e Consumo, visto que sua campanha publicitária do produto Vigor Grego Kids era direcionada a crianças, uma prática abusiva e ilegal no Brasil. Ainda no mesmo ano, a empresa recorreu da decisão, mas o órgão negou o pedido e manteve a multa. Diante disso, a Vigor ajuizou nova ação na Justiça pedindo que sua condenação fosse anulada. Entretanto, a Justiça sustentou o entendimento do Procon e manteve a multa aplicada à empresa. A Vigor ainda pode apresentar recurso à 2ª instância e, se isso ocorrer, o Instituto Alana, por meio do programa Criança e Consumo, agora admitido como amicus curiae, poderá se manifestar no caso.



“O argumento de que a decisão de compra ou não do produto caberia, em última instância, aos adultos, ignora a dinâmica da vida real, uma vez que a propaganda destinada a crianças tem exatamente o intuito de fazer com que ela peça aos pais para comprá-lo” disse o juiz em sua sentença ao manter a multa da Vigor. “A publicidade infantil, com frequência, gera conflitos entre filhos e pais, que não raro acabam cedendo diante da ‘birra’. No caso, o fato de ser um produto alimentício agrava o quadro, pois a publicidade induz a criança ao consumo de alimento processado”



Vigor e publicidade infantil: Relembre o caso que levou à multa
Em 2014, a empresa de produtos alimentícios promoveu uma campanha publicitária do produto Vigor Grego Kids direcionada a crianças. A estratégia buscava falar diretamente com o público infantil em diferentes lugares: de anúncios de TV às próprias embalagens. Aliás, foi até desenvolvido um jogo digital especialmente para fins de marketing.

O anúncio televisivo iniciava com a chamada “atenção pessoas nascidas a partir de 2003, a Vigor tem uma notícia extraordinária”. Além disso, o mesmo comercial continha depoimentos de crianças sobre o iogurte.



Ainda, a Vigor também adotou uma estratégia comercial para anunciar o mesmo produto em parceria com a Walt Disney Studios. Foi desenvolvido um aplicativo de jogo de realidade aumentada, cuja chave de acesso estava na própria embalagem do Vigor Grego Kids. Também continha, junto aos pacotes do produto, cartas colecionáveis da campanha. A ação foi divulgada em todos os meios de comunicação do grupo Disney: rádio, veículos impressos (almanaques e gibis) e canais infantis na TV paga.

O Criança e Consumo continuará acompanhando o caso.

Vigor – Iogurte Vigor Grego Kids (abril/2015)
Atuação Criança e Consumo

Dentro do seu âmbito de atuação, o programa Criança e Consumo constatou prática de publicidade abusiva, consistente no desenvolvimento de estratégias de comunicação mercadológica direcionadas diretamente a crianças, em vários meios e suportes de mídia, realizada pela empresa Vigor, para a divulgação de seus produtos da linha infantil Vigor Grego Kids.

A linha de iogurtes Vigor Grego foi lançada em 2012 pela empresa, inaugurando no mercado nacional uma nova categoria de iogurtes, à semelhança do que já acontecia na Europa e Estados Unidos. Em 2014, buscando ampliar seu mercado consumidor, a Vigor lançou produto para o segmento infantil: o Vigor Grego Kids.

Para alavancar as vendos do produto, a empresa veiculou filme publicitário voltado diretamente ao público infantil que iniciava com a seguinte cham: “ATENÇÃO PESSOAS NASCIDAS A PARTIR DE 2003, A VIGOR TEM UMA NOTÍCIA EXTRAORDINÁRIA”. O comercial também continha depoimentos de crianças que, após degustar o produto, declaravam frases como “DÁ VONTADE DE COMER OS QUATRO” ou “EU ACHEI ESPLÊNDIDO”.

Atuação Procon-SP

Em dezembro de 2019, a Fundação Procon-SP aplicou multa à empresa no importe de R$ 1.108.240,08.

Na decisão, o órgão entendeu que a estratégia publicitária desenvolvida pela marca exerceu pressão sobre as crianças para persuadi-las ao consumo indiscriminado do produto, devido ao uso de expressões assertivas e imperativas nas peças publicitárias e à relação criada entre desenho animado, game e cards colecionáveis com a imagem do produto. Ainda, reconheceu que, por estarem vivendo uma peculiar fase de desenvolvimento, as crianças ainda não são capazes de compreender as técnicas de convencimento utilizadas pelo marketing e deixam-se levar pela fantasia criada por imagens, embalagens divertidas e à possibilidade de participar da aventura presente no jogo e na animação.

A decisão foi publicada no Diário Oficial em 18.2.2020 e ainda cabe recurso pela empresa.

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.