A CEE convidou também o diretor jurídico da Associação dos Condomínios Fechados, Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados dos Estado de São Paulo, Dr. Silvio Cabral.

A comissão pretende ouvir as sugestões e questionamentos dos moradores dos loteamentos em relação às mudanças apresentadas pela Prefeitura com o objetivo de aprimorar os projetos de lei nº 550 e 552.

A primeira emenda, que reduz de 90 para 70% a anuência dos moradores para concordância para fechamento dos loteamentos já foi protocolada pelos vereadores e aguarda a tramitação dos projetos para votação.

SOBRE O PROJETO

Os projetos de lei 550 e 552 estabelecem que os atuais loteamentos fechados e bolsões de segurança vão ter que seguir algumas diretrizes para a formação de novos loteamentos. De acordo com o novo projeto do Executivo, para fazer o chamado cinturão de segurança, será necessária a concordância de 90% dos moradores e o condomínio terá que pagar pelo uso de áreas públicas. Hoje, nada é cobrado e o fechamento das ruas necessita de 50% mais um dos moradores. A autorização para fechar as ruas terá que seguir critérios técnicos.

A proposta do Executivo prevê a cobrança de R$ 112,00 por metro quadrado de áreas públicas instaladas nos loteamentos. De acordo com Sebá, a cobrança inviabiliza o funcionamento dos condomínios. “Os moradores já pagam por diversos serviços públicos como asfalto e coleta de lixo e serão submetidos a mais um encargo”.

Como presidente do condomínio San Conrado por onze anos, Sebá conseguiu que as ruas do loteamento fossem fechadas, com o objetivo de garantir a segurança dos moradores.

O objetivo do vereador com a criação desta CEE é estudar quais as conseqüências, benefícios ou transtornos que o projeto de autoria do Executivo trarão aos moradores desses locais, bem como aos novos loteamentos que serão instalados no município.

Hoje, existem 36 condomínios instalados e 44 solicitações tramitando na Prefeitura, sendo que 36 deles serão atendidos pelas novas regras, de acordo com o Executivo.