ALMINO AFFONSO  

"Disputa pela Petrobras contribuiu para golpe de 1964"

Tema dos recentes debates eleitorais, não é de hoje que a Petrobras acirra os ânimos políticos do país. No livro 1964 na visão do Ministro do Trabalho de João Goulart, o ex-deputado Almino Affonso relata que a história original do golpe militar remonta ao ano de 1954, numa disputa envolvendo a estatal. A criação da Petrobras contrariava interesses dos EUA e, segundo ele conta, visões ideológicas opostas ou mesmo interesses escusos pautaram os debates a respeito do monopólio estatal do petróleo. “O centro nevrálgico das campanhas era a questão do petróleo”, diz.
Em entrevista ao podcast Rio Bravo, e reproduzida abaixo, o ex-ministro relembra momentos que antecederam o golpe. Ele refuta, por exemplo, a tese de que o governo João Goulart era pró-comunista e ressalta o papel do então presidente para se evitar um conflito armado. Além disso, o autor fala de sua experiência política durante o governo João Goulart como parlamentar e ministro e conta o papel do movimento estudantil no período.

Para Almino Affonso, o tema da ditadura militar ainda atrai o interesse das novas gerações de leitores e estudantes porque, durante muito tempo, essa história não foi devidamente contada. Isso porque, mesmo os meios de comunicação, endossaram, num primeiro momento, o golpe militar há 50 anos.

Existe uma versão bastante disseminada sobre o presidente João Goulart de que ele não tinha força política necessária para ocupar a Presidência da República. Por esse motivo, o caminho para a ditadura militar teria sido mais fácil porque havia a ausência dessa liderança. Em seu livro, o senhor esboça um perfil de João Goulart destacando sua capacidade de negociador. Então, para as pessoas que eventualmente têm partilhado de apenas parte da história do presidente João Goulart, quem era o presidente da república que foi deposto em 1964?
Almino Affonso — Eu tive uma relação muito próxima com ele e com aquela realidade tão conturbada dos anos 1960. A ideia de que João Goulart, ao chegar ao governo, não tinha base política, faz parte das falsidades que se criaram naquele período. Eu demonstro isso de maneira muito fácil. Primeiro, a base propriamente parlamentar era situada com uma aliança que vinha desde o tempo de Getúlio Vargas, quando ambos os partidos nasceram: o Partido Social Democrático, cuja principal figura era Juscelino Kubitschek, e o Partido Trabalhista Brasileiro, cuja maior figura naquele instante era João Goulart. Havia outras alianças, de partidos menores, mas que compunham uma equivalência de forças no parlamento que não deixavam, de nenhuma forma, o presidente João Goulart em situação de desvantagem. Insisto: havia uma equivalência de forças nos primeiros momentos. Segundo, se tornarmos a sua pergunta de maneira mais ampla e quisermos perguntar se havia base política e, portanto, algo que transcende o Parlamento, mas que pode significar pressão, influência etc., ele tinha uma presença mais do que significativa. Basta lembrar que ele foi, para aqueles que eventualmente não saibam, candidato à vice-presidência da República duas vezes. Na primeira, em chapa com Juscelino Kubitschek. Naquela época, a candidatura de presidente e vice, na mesma chapa, não obrigava que a votação fosse uma só. Eram duas votações, a do presidente e a do vice. João Goulart ganhou naquela primeira disputa com uma votação superior à de Juscelino. Quatro anos depois, ele é novamente candidato à vice-presidência na chapa encabeçada pelo Marechal Teixeira Lott. Mais uma vez, ele teve uma votação muitíssimo maior. Logo, no plano nacional, não era uma figura anódina. Se você pegar a história mais antiga, João Goulart já tinha tido, no último período de Getúlio Vargas (a partir de 1950) uma liderança importante, porque se tornou o presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, do qual foi um grande articulador. João Goulart chegou a ser ministro do Trabalho de Vargas em um período bastante importante na fase da redemocratização nacional. Tinha, por conta desse passado, e por conta das posições políticas no plano social, uma relação muito próxima com o movimento sindical, desde aquela época até a fase em que ele chega ao governo. Portanto, no plano nacional, ele tinha uma expressão política mais do que significativa. E, no plano parlamentar, no mínimo, tinha uma equivalência de forças.

E como isso, no fim, não se manteve uniforme capaz de dar a ele tranquilidade?
Almino Affonso — Ao longo do processo político daquele período tão polêmico, algumas teses foram sendo levantadas pelo presidente e por todos nós, passando a criar diferenças internas na predominância político-parlamentar do presidente João Goulart. Dentre elas, eu posso dar relevância ao caso da proposta de reforma agrária, que se tornou uma das teses centrais da política social levantada por João Goulart. Fazia parte das chamadas reformas de base, previstas no plano trienal, que fora elaborado pelo ministro Celso Furtado e que, gradualmente, criou um divisor de águas no país. Não apenas no Parlamento, mas no país. A Constituição da República na época exigia que, para haver uma desapropriação, havia necessidade que a indenização se fizesse de imediato e em dinheiro, o que tornava inteiramente inviável qualquer processo de reforma agrária. Portanto, a preliminar era emendarmos a Constituição para que fosse possível, à maneira de tantas outras experiências no mundo, fazer a indenização em títulos da dívida pública e a longo prazo. Aí houve uma divisão absoluta. Os que favoreceram a tese da manutenção da Constituição, vale dizer, favoreceram a tese da intocabilidade do latifúndio, que tinha, realmente, uma expressão política no Parlamento significativa, acima dos partidos.

O senhor mencionou a composição política que era originária da era Vargas. Na sua percepção, e o seu livro começa por aí, o golpe é engendrado antes do dia 31 de março de 1964. Como que essas histórias convergem no dia 31 de março de 1964?
Almino Affonso — Eu analiso desde o último período do governo de Getúlio Vargas, não para analisar sua obra, mas a questão que me parece central é a da Petrobras e o monopólio estatal do petróleo. Este se transformou, desde aquela época, em um dos pontos centrais do debate político. Se você analisar eleição por eleição, desde Getúlio até João Goulart chegando à presidência, o centro nevrálgico das campanhas era a questão do petróleo. A criação da Petrobras e da Eletrobras, propostas por Vargas, confrontava interesses norte-americanos de maneira absoluta, porque ambas feriam os interesses que eles gostariam de ver triunfar no Brasil. Ou seja: gostariam de participar da exploração direta do petróleo sozinhos ou como parte da Petrobras. A mesma coisa em relação à Eletrobras. Isso perdurou na vida pública brasileira e João Goulart era o herdeiro desse episódio, desde a fase de Getúlio Vargas. Portanto, os adversários da tese do monopólio estatal do petróleo e da tese da Eletrobras vinham desde 1950. Desaguaram, ano por ano, em todas as eleições e no período Goulart. É uma coisa que vem de longe. Isso tinha representação no Parlamento ou por interesses escusos, e eu não excluo essa hipótese, ou por interesses e visões ideológicas opostas que o transformavam em um adversário nosso. Portanto, aí você já tem um fator que vai além do imediato, porque vem desde 1950.

Ainda no seu livro, existe um destaque para a atuação de entidades como a UNE (União Nacional dos Estudantes) e o ISEB (Instituto Superior de Estudos Brasileiros). Qual era o nível da interlocução existente entre os intelectuais e estudantes junto à classe política nas décadas de 1950 e 1960?
Almino Affonso — Vamos por etapa. A UNE sempre teve, logo depois do seu nascimento, uma participação política. É uma instituição que teve muita significação naqueles anos. Eu não sei avaliar hoje, mas, naquele período, a UNE passou a ter, através de duas ou três lideranças, como Aldo Rebelo, José Serra e Vinicius Caldeira Abrantes, uma presença combativa em torno desse temas. No monopólio estatal do petróleo, a UNE tinha uma presença nacional. Não era apenas a UNE, mas os centros acadêmicos que faziam parte da UNE — em São Paulo, por exemplo, o Centro Acadêmico 11 de Agosto, na nossa Faculdade de Direito da USP, na qual eu tenho a honra de ter nascido. Esses temas se transformaram em algo de uma vigência permanente na luta dos estudantes. Segundo: sobretudo nos anos 1960, a UNE passa a também levar para os trabalhadores do campo, para operários etc., as teses mais fortes da batalha pelas transformações sociais: a reforma agrária, a extensão dos direitos sociais ao campo etc. Isso a UNE levava até através de um processo muito curioso, que era com a coparticipação de figuras do mundo artístico: Gianfrancesco Guarnieri, Ferreira Goulart, Augusto Boal e tantos outros. Eles faziam pequenas peças de teatro e levavam isso para o campo, defendendo as teses sociais e políticas. É uma linha que a UNE ocupou muito do seu tempo. Em certo momento, quando houve a tentativa de impedir que João Goulart assumisse a Presidência da República, com a renúncia de Jânio Quadros e o veto dos três ministros militares que se opuseram à posse, houve um levante no Rio Grande do Sul, a chamada Crise da Legalidade, liderada pelo governador Brizola. A UNE se transfere para lá, para participar daquele momento de repulsa contra a tentativa golpista dos militares. A participação da UNE foi muito intensa e mais ainda por um outro detalhe: no seio da UNE, nasceram duas organizações políticas de vanguarda: uma chamada Ação Popular (AP), por meio da juventude universitária católica. Gradualmente, foi se tornando cada vez mais a esquerda. Naquele período, era absolutamente favorável às transformações sociais e participou disso intensamente. A outra, a Política Operária (Polop), que era mais à esquerda, já de fundo marxista, e que tinha os mesmos tipos de preocupações. Eu te mostro com isso que a UNE teve algo além das suas atividades propriamente estudantis e passou a ter uma posição mais política. O ISEB é semelhante, mas por um outro lado. Desde o período do Juscelino Kubitschek, o ISEB passou a congregar as figuras mais significativas da Sociologia, da Ciência Política etc. Figuras que passaram a criar meios, pelo debate, pela criação de livros, pela criação de cursos, de convergir jovens do país inteiro. Em decorrência disso, chegou a nascer no ISEB o chamado Comando dos Trabalhadores Intelectuais, obviamente de caráter inteiramente político. Então, houve uma participação relativamente grande da UNE, sem dúvida, e dos intelectuais também na luta política daqueles anos.

A certa altura do seu livro, existe a menção à campanha do perigo comunista, que era amplamente disseminada durante parte do governo do João Goulart. Qual foi o papel dos meios de comunicação para a ocasião do golpe militar?
Almino Affonso — Procedeu da maneira mais lamentável. Sou um homem que defende a liberdade de imprensa de maneira absoluta. Defendo as liberdades públicas. Não consigo imaginar a democracia sem elas. Não optaria por nenhum regime de transformações sociais, das mais profundas, onde as liberdades públicas não fossem asseguradas. O que eu vou dizer, portanto, não significa preconceito contra a liberdade de imprensa. Pelo contrário, a imprensa, naquele período, aderiu de maneira absoluta ao golpe. Você não pode analisar o golpe militar de 1964 sem analisar a imprensa daquele período. Toda ela: de São Paulo, do Rio, de Pernambuco, de Minas Gerais. A única exceção era o Última Hora e nada mais. Portanto, minha resposta é categórica: os meios de comunicação tiveram um papel enorme na pregação do golpe. O período comunista faz parte disto. Primeiro, dos EUA, que obviamente trabalharam nisso de maneira absoluta. A criação de que o governo João Goulart era um governo pró-comunismo era de uma estupidez absoluta. Ele próprio era um grande proprietário de terras. Transformá-lo em um criador de um sistema paracomunista, em si mesmo, já era um absurdo. Entretanto, isso ganhou expressão. No parlamento, enormemente. Na imprensa, a cada dia. E como isso envolvia Deus, começou a ter uma certa repercussão significativa nos meios religiosos, sobretudo católicos. Uma tristeza total. Havia, é claro, no meio dos católicos, e todos os setores religiosos, quem ponderava esses setores. Mas eu estou citando aqueles que contribuíram para a visão de que Goulart estava tentando criar um sistema sindicalista comunista, com adesão direta do Partido Comunista. A falsidade é absoluta.

O senhor cita em seu livro o temor expresso pelo presidente João Goulart a respeito de uma luta fratricida e guerra civil. Outras lideranças políticas compartilhavam desse temor?
Almino Affonso — Eu respondo isso com bastante clareza, envolvendo minha posição naquele período. Isso tornou-se claro, pela primeira vez, na chamada "crise da legalidade", quando três ministros militares se opuseram a que João Goulart assumisse a Presidência da República, como era de direito com a renúncia de Jânio Quadros. O Rio Grande do Sul levantou-se em pé de guerra, com a liderança do governador Leonel Brizola e com apoio da Polícia Militar, da polícia gaúcha e, logo em seguida, com apoio do 3º Exército. Houve um instante em que existiam condições para um confronto militar. Nesse momento, a posição que Leonel Brizola defendia ostensivamente era a recusa absoluta da aceitação da tese da instituição do sistema parlamentarista, que passou a ser gestada no Congresso Nacional. Ou seja, João Goulart assumiria a Presidência como chefe de Estado, no sistema parlamentarista. Com isso, se impedia o eventual choque militar e se transporia aquele período de uma crise que era de consequências, realmente, danosas. Nesse episódio, insisto em dizer, o governador Brizola defendia ostensivamente que João Goulart viesse com as tropas armadas do Rio Grande do Sul, semelhante a Getúlio em 1930. Outros setores, predominantemente os mais conservadores no Congresso, defendiam o parlamentarismo como forma de evitar o eventual risco da guerra civil. Muitos de nós defendíamos que, à maneira de Brizola, João Goulart aceitasse vir à frente das tropas militares do Rio Grande do Sul, com apoio das tropas do governador Mauro Borges, ali perto de Brasília e, quem sabe, ganharmos. Com isso, conseguiríamos fazer as mudanças sociais mais profundas que nós defendíamos. João Goulart, naquele instante, é quem recusa. Ele aceita a transação de permitir a posse da Presidência sem os poderes presidencialistas. Ou seja, já adotando o sistema parlamentarista. E um de seus raciocínios básicos sempre foi o de não convocar o país a uma luta armada, sangrando os seus companheiros, o povo. Essa é uma primeira manifestação dele. A segunda é já no próprio aumento do golpe de estado em 1964, quando ele, já com a adesão do comandante do 2º e do 3º Exércitos e praticamente do 1º Exército do RJ e com parte do Exército do Rio Grande do Sul, João Goulart deixa Brasília e vai a Porto Alegre. Ele foi a convite caloroso do general Ladário, que tinha assumido o comando do 3º Exército. E a tese desse general, que todos nós respeitávamos e admirávamos muito, era de que era possível haver uma resistência armada, a partir do Rio Grande do Sul. Sobretudo porque ele dizia que se houvesse uma resistência ali, embrionária — embora isso poderia se refletir e fracionar os demais exércitos e, portanto, o que pareceria uma vitória tranquila do golpe de Estado seria transformada em uma eventual vitória do governo João Goulart. Naquele instante, ele ouviu os generais do Estado Maior do 3º Exército, em Porto Alegre. Os três mostraram por "A mais B" que não havia, mesmo no Rio Grande do Sul, condições para uma resistência armada verdadeira. Isso porque as principais bases do 3º Exército já haviam aderido ao golpe. A polícia militar gaúcha já havia aderido ao golpe. A base aérea de Canoas já havia aderido ao golpe. Nesse quadro, o presidente João Goulart diz: "eu não aceito que, em nome da manutenção do meu mandato, se leve o povo a sangrar em uma luta fratricida e, portanto, recuso a hipótese da luta armada". Esse é um aspecto da inviabilidade militar de um confronto. Mas eu acrescento: nós já tínhamos naquele momento a informação precisa de que os Estados Unidos iriam intervir na luta se houvesse a guerra civil. Hoje, já é amplamente comprovado que eles ocupariam o Nordeste com a chamada operação "Brother Sam". Portanto, frente aos dois fatores, o nacional e o risco de algo dramático para a nossa história — a invasão dos Estados Unidos —, João Goulart opta por não admitir a tese defendida pelo general Ladário — portanto, a não luta armada.

Uma vez exilado, o senhor viveu em diversos países, incluindo o Chile, que também passou por um processo de tomada do poder por Augusto Pinochet, em um golpe militar. Que tipo de paralelo é possível estabelecer dessas duas experiências entre o golpe que ocorreu no Chile e o golpe que acontece no Brasil, nove anos antes?
Almino Affonso — Eu analisaria de dois ângulos. Se nós tomarmos o governo João Goulart e o governo Salvador Allende, a diferença é frontal. O presidente João Goulart defendia reformas sociais dentro da normalidade do sistema capitalista. Nunca houve, em nenhum instante, uma manifestação que divergisse disso que estou lhe dizendo aqui. Já o presidente do Chile Salvador Allende, por quem eu tive uma admiração enorme, e toda a chamada unidade popular, era, dentro da ordem democrática, um país de caráter claramente socialista. Então, era uma diferença de graus mais do que sensível, absoluta. Eu estava lá quando houve o golpe. Fiz um "curso intensivo de golpes de Estado". Portanto, de alguma maneira, quase sou doutor, como vítima, não como ator. Mas há uma semelhança muito grande, que é a ação dos americanos. Aqui e lá. Aqui, os EUA participaram da conspiração, da mão de obra para apoiar o Levante de Minas e invadiriam o Brasil se tivesse havido a guerra civil. E lá? O golpe contra o Salvador Allende foi absolutamente semelhante ao daqui, do ponto de vista da ação militar dos EUA. Como foi na América Latina: no Uruguai, no Paraguai, na Bolívia, no Peru, na Argentina e no Chile.

Como o senhor tem percebido o interesse de parte da população, mesmo daqueles que não viveram aquele período, pelas narrativas e testemunhos, como o seu, dos idos de 64? Como tem sido essa repercussão do livro que o senhor escreveu?
Almino Affonso — Para a minha alegria, grande. Durante mais de 50 anos, o que houve em 1964 ficou abafado. Se a grande imprensa havia participado do golpe, que interesse teria em estar ela própria analisando o mea culpa? Era compreensivo que não o fizesse. Salvo o jornal O Globo, que fez o mea culpa, eu não me lembro de nenhum outro jornal que o tenha feito. A versão do golpe e as razões dos golpistas predominou ao longo desse tempo todo. Inclusive, alguns historiadores agravaram mais ainda essa análise pela pressa com que escreveram seus livros. Portanto, o instante em que vem à tona, pelos 50 anos, o debate pela imprensa, pela televisão, por alguns livros que foram publicados — e eu tenho orgulho de dizer que, entre eles, o meu —, eu acho que houve uma inquietação coletiva. Eu devo dar o meu depoimento. O que eu recebi de convites para depor à imprensa, em programas de televisão, em conferências pelo Brasil, em instituições como faculdades de Direito em São Paulo, como a USP e Universidade de Campinas, em Manaus, no Rio Grande do Norte, foi de uma constância tão grande que eu já estou um pouco cansado. Não é por mim, não é mérito meu. É um tema que passou a ter uma importância para análise daqueles que não perceberam o significado daquilo. E eu acho isso, do ponto de vista histórico, algo da maior relevância.

Com revista Consultor Jurídico